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Quadro de Pessoal - Contrato em Regime Especial (CRES / PSS)

Forma de Contratação:

Contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, mediante a realização de processo seletivo simplificado.


Funções:

Professor, Técnico Administrativo e Auxiliar de Serviços Gerais.


Fundamentação Legal:

Estatuto dos Funcionários Civis do Estado do Paraná:
Lei n.° 6174, de 16 de novembro de 1970, publicado no Diário Oficial n.° 180, de 20 de Novembro de 1970.

Estatuto do Magistério Público do Ensino de 1º e 2º graus do Estado do Paraná:
Lei Complementar n.° 7, de 22 de dezembro de 1976, publicado no Diário Oficial n.° 218, de 13 de janeiro de 1977.

Dispõe sobre a contratação de servidores, em casos de excepcional interesse público:
Lei n.° 9198, de 18 de janeiro de 1990, publicado no Diário Oficial n.° 3185, de 18 de Janeiro de 1990.

Altera a redação do parágrafo 2°, do art. 2°, da Lei n.° 9198/90, acrescentando-lhe o parágrafo 3°, conforme especifica:
Lei n.° 10827, de 6 de junho de 1994, publicado no Diário Oficial n.° 4277, de 6 de junho de 1994.

Dispõe sobre as contratações previstas na Lei n.° 9198/90, para atender temporária necessidade de serviço:
Decreto n.° 6914, de 1° de junho de 1990, publicado no Diário Oficial n.° 3277, de 1° de junho de 1990.

Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado:
Lei Complementar n.° 108, de 18 de maio de 2005, publicado no Diário Oficial n.° 6979, de 19 de maio de 2005.

Dá nova redação aos dispositivos que especifica, da Lei Complementar n.° 108/2005:
Lei Complementar n.° 121, de 29 de agosto de 2007, publicado no Diário Oficial n.° 7546, de 29 de agosto de 2007.

Dispõe sobre a contratação de pessoal sob regime especial CRES:
Decreto n.° 4512, de 1° de abril de 2009, publicado no Diário Oficial n.° 7942, de 1° de abril de 2009.


Remuneração:

Tabela salarial vigente a partir de 1° de maio de 2010 (clique aqui).

Tabela de referência entre hora-aula e hora-atividade (clique aqui).

Tabela salarial (valor de hora-aula por formação e função) histórico 2003 a 2010 (clique aqui).

Tabelas de vencimento básico e de remuneração com índice geral de 5%, concedido pela Lei n.° 16468/2010:
Decreto n.° 7558, de 28 de junho de 2010, publicado no Diário Oficial n.° 8250, de 28 de junho de 2010.

Concede o índice geral de 5% na referência salarial inicial das tabelas de vencimento básico, a partir de 1° de maio de 2010:
Lei n.° 16468, de 30 de março de 2010, publicado no Diário Oficial n.° 8190, de 30 de março de 2010.

Aplicação do índice IPCA, aumento de 6%, a partir de 1° de junho de 2009:
Lei n.° 16132, de 10 de junho de 2009, publicado no Diário Oficial n.° 7989, de 10 de junho de 2009.

Reajuste de 10% para professores a partir de 1° de setembro de 2008:
Lei n.° 15945, de 9 de setembro de 2008, publicado no Diário Oficial n.° 7802, de 9 de setembro de 2008.

Aplicação do índice IPCA, aumento de 5%, a partir de 1° de maio de 2008:
Lei n.° 15843, de 21 de maio de 2008, publicado no Diário Oficial n.° 7725, de 21 de maio de 2008.

Reajuste salarial de 17,04% para professores a partir de 1° de maio de 2007:
Decreto n.° 898, de 31 de maio de 2007, publicado no Diário Oficial n.° 7483, de 31 de maio de 2007.

O valor da hora-aula atribuída ao professor de Educação Básica, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):
Decreto n.° 2947, de 6 de maio de 2004, publicado no Diário Oficial n.° 6723, de 6 de maio de 2004.

Última Atualização: 08/07/2010 (em construção)











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