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Orientações sobre Licença Maternidade

Servidoras Efetivas:


Com a edição da Lei Estadual n.° 16176, de 14 de julho de 2009, prorrogou-se o prazo da licença maternidade por mais 60 (sessenta) dias, passando a ser concedida licença de 180 (cento e oitenta) dias à funcionária gestante, após a 36ª semana, ou a partir da data de nascimento da criança, mediante avaliação médica, requerida no máximo até 30 dias após o parto.
Quando a gestante necessitar de licença para tratamento de saúde por qualquer doença, a partir da 36ª semana de gestação, impõe-se a concessão de licença à gestante e não mais licença para tratamento de saúde.
Havendo óbito da criança no curso da licença à gestante, a servidora poderá reassumir suas funções, se assim o desejar, mediante avaliação da DIMS, ou cumprir integralmente o prazo de licença à gestante.

Documentos específicos para concessão da licença à gestante:

Pré-parto:
  • Atestado do médico assistente, com o CID - Classificação Internacional de Doenças e período gestacional;
  • Carteira de gestante, ou ecografia;
  • Documentos básicos exigidos para concessão de licença médica;
  • Requerimento para Licença Médica (preenchido pelo Estabelecimento de Ensino).

Pós-parto:
  • Fotocópia da certidão de nascimento da criança;
  • Documentos básicos exigidos para concessão de licença médica;
  • Requerimento para Licença Médica (preenchido pelo Estabelecimento de Ensino).
  • Não é necessária a presença da criança para a avaliação médico pericial.

Licença Maternidade para Fins de Adoção Legal:
Será concedida licença maternidade à servidora que adotar criança ou adolescente.
A licença poderá ser requerida a partir do trânsito em julgado da sentença de adoção ou da autorização judicial de guarda para fins de adoção.
Além dos documentos básicos para concessão de licença, a servidora deverá apresentar fotocópia do Termo de Guarda e Responsabilidade.

ATENÇÃO: Quando o período de férias e licença maternidade coincidirem, os procedimentos a serem adotados são orientados por Informação e Pareceres da DJRH/SEAP e da AJ/SEED. No quadro abaixo, que deve ser atentamente observado, estão detalhadas às situações:

Férias x Licença Maternidade
  SITUAÇÃO ORIENTAÇÃO JURÍDICA PROCEDIMENTOS
1 Licença Maternidade iniciando-se dentro do período de férias. Informação n.° 059/00 - DJRH/SEAP, de 25/02/00:
“Não há como interromper o período de férias já iniciado, não podendo ser usufruídas ou negociadas posteriormente, em casos de licença ou outra razão qualquer que não seja a de imperiosa necessidade do serviço.”
Nesta situação, não serão concedidas férias à servidora.
Exemplo: o período de férias da servidora iniciou no dia 02/01 e no dia 05/01, foi-lhe concedida a Licença Maternidade. As férias não serão interrompidas; portanto, ao final da Licença Maternidade, a servidora retornará ao trabalho.
2 Licença Maternidade que iniciou-se em período anterior às férias e acabou entrando no período de férias do estabelecimento de ensino, de acordo com o calendário escolar. Parecer n.° 698/00 - AJ/SEED, de 13/11/00 e Parecer n.° 052/01 - DJRH/SEAP, de 05/02/01, que orientam:
“Quando houver coincidência do período de férias e da Licença Maternidade, cabe à Direção do estabelecimento gerenciar o gozo das férias, sem prejuízo do cumprimento do calendário escolar.”
Nesta situação, a servidora terá direito a usufruir férias, imediatamente após o término da Licença Maternidade (Ofício Circular GRHS/SEED n.° 006/01 e a complementação do NOTES de 19/03/01).
Exemplo: a Licença Maternidade da servidora iniciou em 10/10/10 e termina em 07/04/11. Essa servidora irá usufruir as férias imediatamente após o término da Licença Maternidade.
IMPORTANTE: O parecer n.° 705/04 - AJ/SEED, de 06/06/04 esclarece que os professores que estiverem em gozo de licença de qualquer natureza e esta alcançar o período de recesso remunerado, previsto no artigo 32, parágrafo único, da Lei Complementar n.° 103/04, não terão a licença interrompida, tampouco direito a usufruir posteriormente o recesso remunerado, pois não se trata de direito subjetivo do servidor, mas de fato decorrente do calendário escolar.

A Divisão de Medicina e Saúde Ocupacional (DIMS), que responde pela perícia médica dos servidores estaduais, atende nos seguintes horários:
  • Para exame médico pericial: das 8:00 às 13:30.
  • Para os demais procedimentos administrativos, como por exemplo: retirada de laudos médicos, das 8:00 às 16:00.
Na unidade de Curitiba, o número de telefone é o (41) 3883-6302. Fax: (41) 3304-3783.
A DIMS é uma divisão do Departamento de Recursos Humanos (DRH), da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (SEAP). Em Curitiba, a DIMS fica na Rua Inácio Lustosa, n.° 700, 2° subsolo, bairro São Francisco, no prédio da ParanáPrevidência (antigo IPÊ).

Contratadas CRES/PSS:


Também estão amparadas pela Lei Estadual n.° 16176, de 14 de julho de 2009, que prorrogou-se o prazo da licença maternidade por mais 60 (sessenta) dias, passando a ser concedida licença de 180 (cento e oitenta) dias à funcionária gestante, após a 36ª semana, ou a partir da data de nascimento da criança.
Quando a gestante necessitar de licença para tratamento de saúde por qualquer doença, a partir da 36ª semana de gestação, impõe-se a concessão de licença à gestante e não mais licença para tratamento de saúde.

IMPORTANTE: Em 31/12/2010 os contratos em regime especial por prazo determinado (CRES/PSS) serão encerrados, EXCETO os contratos das empregadas/funcionárias em licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias com início até o dia 31/12/2010, que receberão salário-maternidade até o término do período de licença (período em que permanece a relação de emprego).

Documentos específicos para concessão da licença à gestante:
  • O início do afastamento do trabalho será determinado com base em atestado médico específico para concessão de licença maternidade ou certidão de nascimento, excetuado os casos de aborto não criminoso (espontâneo ou previsto em lei), quando deve ser apresentado atestado médico com informação do CID específico.
  • Para a mãe adotiva ou guardiã, é a certidão de nascimento da criança ou o termo de guarda com declaração de tratar-se de guarda para fins de adoção dos quais conste o nome da funcionária adotante ou guardiã.
  • Apresentar original (não será recolhida) e cópia dos documentos apresentados  juntamente com número de RG e telefone de contato, à unidade de Recursos Humanos.

Orientações à Funcionária Adotante/Guardiã:
O salário-maternidade é devido à funcionária que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção, pelo período de:
  1. 120 (cento e vinte) dias, para crianças até 1 (um) ano completo de idade;
  2. 60 (sessenta) dias, para crianças a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos completos de idade;
  3. 30 (trinta) dias, para crianças a partir de 4 (quatro) anos até completar 8 (oito) anos de idade.
Obs.: A ampliação do período de licença-maternidade para 180 dias estabelecida pela Lei Estadual n.° 16176, de 14 de julho de 2009, não se aplica à funcionária adotante/guardiã, porquanto visa ao atendimento do disposto no art. 9º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90) que determina ao Poder Público propiciar as condições adequadas ao aleitamento materno.


HORÁRIO DE ATENDIMENTO DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS
Segunda-Feira a Quinta-Feira:
Manhã: das 8:30 às 12:00
Tarde: das 13:30 às 18:00

Sexta-Feira:
Manhã: das 8:30 às 12:00
Tarde: NÃO HÁ ATENDIMENTO AO PÚBLICO, SOMENTE EXPEDIENTE INTERNO

Telefones: (41) 3901-2856 / (41) 3901-2863 / (41) 3901-2873 / (41) 3901-2875.
Fax: (41) 3901-2876.




Este documento é válido apenas como informação, não produzindo efeitos legais.











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