Núcleo Regional de Educação de Toledo
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Material de Apoio - Estrutura e Funcionamento
Conselho Escolar SEF | Legislação Escolar | Montagem de Processos | Regimento EscolarConselho Escolar SEF
O Estatuto do Conselho Escolar foi concluído no ano de 2005, após discussões e consultas às escolas da Rede Pública Estadual, num processo de elaboração coletiva. Em 05/07/2005 foi editada a Resolução Secretarial nº 4649/08, a qual da competência aos Núcleos Regionais de Educação para análise e aprovação dos Estatutos do Conselho Escolar das instituições de Ensino da Rede Pública Estadual de Educação Básica.
Além do Estatuto, compete ainda ao NRE, emitir Ato Administrativo que homologa a composição do Conselho Escolar, o qual tem vigência de 02 anos.
Legislação Escolar
O SEF orienta as Instituições de Ensino pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino, dos Municípios jurisdicionados ao Nre de Toledo, quanto a legislação educacional vigente, seguindo o previsto na Constituição da República Federativa do Brasil.
Constituição Estadual do Paraná Decretos Federal | Estadual Deliberações Instruções Emanadas da SEED [2015 a 2010] | [2009 a 2006] | [2005 a 1997] |
Leis Federais Pareceres Estaduais Pareceres Federais Resoluções CNE - Conselho Nacional de Educação SEED - Secretaria Estadual da Educação |
Montagem de Processos
Ao SEF compete zelar pela atualização da Vida Legal dos Estabelecimentos de Ensino das Redes: Privada, Estadual e Municipal, orientar quanto a juntada de documentos para a montagem de processos, por meio de roteiros, formar comissão de verificação in loco, analisar os documentos enviados pelas instituições e formalizar o processo, dando início ao trâmite junto ao sistema integrado de protocolo.
Os tipos de processos que o SEF orienta, com base na Deliberação 03/2013, do CEE-PR, são: Credenciamento de Instituições de Ensino, Renovação de Credenciamento, Autorização de Funcionamento de Cursos, Renovação de Autorização, Reconhecimento de Cursos, Renovação de Reconhecimento, Cessação Definitiva ou Temporária, Mudança de Nomenclatura da Instituição, Mudança de Endereço e Mudança de Entidade Mantenedora.
Roteiros Disponíveis:
Manuais - Coordenação de Estrutura e Funcionamento
Regimento Escolar
O Regimento Escolar é o documento que estrutura, define, regula e normatiza as ações do Estabelecimento de Ensino. A construção deve ser coletiva, ou seja, com a participação de toda a comunidade escolar.
O NRE tem a função de orientar e acompanhar a construção do Regimento Escolar, analisar e homologar por meio de Parecer do SEF e Ato administrativo expedido pelo Chefia do NRE.
A SEED juntamente com os NREs e Estabelecimentos da Rede Estadual elaboraram o caderno de Subsídios para a Elaboração do Regimento Escolar, facilitando o trabalho da instituição de ensino na organização deste documento.