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Núcleo Regional de Educação de Campo Mourão

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Campo Mourão - PR | Fone: 44 3518-2750  mapa Localização

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Cantina Comercial

Para os Estabelecimentos de Ensino Estaduais que quiserem manter em funcionamento uma Cantina Comercial, deverá seguir os seguintes passos: - Primeiramente, necessita de uma Concessão de Autorização de Funcionamento emitida pelo Núcleo Regional de Educação e que deve ser renovada anualmente;

- Só podem ser exploradas pela APMF e/ou pelo Grêmio Estudantil, caso seja pela APMF deverá apresentar ao NRE os seguintes documentos para a Emissão da Concessão de Autorização de Funcionamento:

a) Os que comprovam a sua regulamentação nos órgãos competentes:

1) Ata de Eleição da atual gestão (registrada em Cartório);
2) CND (Certidão Negativa de Débitos Previdenciários);
3) Certidão Conjunta Negativa (da Receita Federal);
4) Certidão Liberatória do Tribunal de Contas;
5) Cartão do CNPJ;
6) DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais);
7) RAIS (Relação Anual de Informações Sociais);
8) DIPJ (Declaração de Isenção de Pessoa Jurídica);
9) Lei de Utilidade Pública (Municipal).

b) Termo de Anuência da Direção da Escola, ouvido o Conselho Escolar e comprovada a disponibilidade de espaço físico, sem prejuízo das instalações reservadas às áreas Pedagógicas e Administrativas e à Merenda Escolar.

Esses dois itens (a e b) estão no art. 4º do Regulamento das Cantinas Comerciais e apresentando esses dois itens o NRE emite a Concessão de Autorização de Funcionamento, e, somente de posse disto é que a Cantina Comercial poderá começar a ser explorada.
Estabelecimentos de Ensino que não possuem a Concessão de Autorização de Funcionamento da Cantina Comercial emitida pelo NRE, não poderão explorar a cantina.
Seguem abaixo as Leis importantes que disciplinam as Cantinas Comerciais, as quais as Escolas deverão ler tais documentos e se adequarem aos mesmos para poderem manter em funcionamento as Cantinas:

ícone de acesso à leisLei Estadual nº 1.054/92
Dispõe sobre o funcionamento de Cantinas Comerciais nos Estabelecimentos da Rede Oficial de Ensino.


ícone de acesso à resoluçõesResolução nº 2.969/92 - SEED
Aprova o Regulamento das Cantinas Comerciais dos Estabelecimentos da Rede Estadual.


ícone de acesso à leisLei Estadual nº 14.423/04
Dispõe que os serviços de lanches nas unidades educacionais públicas e privadas deva obedecer a padrões de qualidade nutricional e de vida, indispensáveis à saúde dos alunos.

ícone de acesso à leisLei Estadual nº 14.855/05
Dispões sobre padrões técnicos de qualidade nutricional, a serem seguidos pelas lanchonetes e similares, instaladas nas escolas de ensino fundamental e médio, particulares e da rede pública.

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