Secretaria da Educação
Núcleos Regionais de Educação

·O disposto no art. 3º, Inciso III da Constituição Federal;

·O disposto no Art. 1º, da Lei Federal no 12.288/2010;

·Os termos do Decreto Federal nº 4.886, de 20 de novembro de 2003;

·As disposições contidas na Lei Estadual no 14.274/2003;

·A  Resolução 361/2003;

·A garantia do direito a pretos e pardos de acesso ao trabalho, por meio das cotas étnico-racial, conforme disposto no Edital de Concurso ou Processo Seletivo Simplificado – PSS.

CONVOCA os candidatos da lista em anexo, inscritos na modalidade de PN – PESSOA NEGRA pelo Processo Seletivo Simplificado – PSS do Edital nº 09/2023 e 10/2023 – GS/SEED, para participarem da avaliação perante a Comissão Permanente de Verificação do Pertencimento Étnico-Racial em Processos Seletivos, constituída pelo Ato Administrativo n° 01/2021 (disponível no site), no Núcleo Regional de Educação de Umuarama, localizado na Av. Maringá, 5035, conforme data e horários dispostos no cronograma em anexo.

Observações:

Conforme Orientação nº 30/2018 – SUED/SEED:

1 - 3.6 a) o candidato deve atender à convocação do GARH e comparecer ao local, data e horário estipulados;

    3.6 b) em caso de impossibilidade de comparecimento, apresentar justificativa legal, no prazo de 24 horas, que será analisada a possibilidade de nova data pela Comissão.

   2.5 e 3.6.1 O não comparecimento implica em exclusão do candidato da lista de inscritos como Pessoa Negra no Processo Seletivo Simplificado, permanecendo na lista de ampla concorrência.

2 – 4.2 Critérios para Verificação da Autodeclaração

    4.2.1 A  Comissão de Verificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para africação da condição declarada pelo candidato, sendo:

            a) Cor da pele preta ou parda;

            b) Outros traços fenotípicos que identifiquem o(a) candidato(a) como pertencente ao grupo racial negro;

     4.2.2 Para a validação da autodeclaração não será considerada ascendência.

3 – 5 b) Após a emissão do Termo de Homologação da Autodeclaração do candidato exarado pela Comissão, poderá impetrar Recurso Administrativo junto ao RH desse NRE.

4 – 3.2 e) e f) Após a publicação do Edital de resultado do Termo de Homologação da Autodeclaração no site do NRE-Umuarama, o candidato deve comparecer ao NRE para retirar seu Termo de Homologação.

Documentos obrigatórios para apresentação junto a comissão:

• Documento original com foto;

• Autodeclaração de Pessoa Negra preenchida conforme modelo nos anexos do Edital no 09/2023 e 10/2023 – GS/SEED.

Informações importantes para a convocação:

1- Cada candidato deve trazer: documento com foto, Auto Declaração preenchida e assinada, sua caneta para assinatura e garrafa de água;

2- É obrigatório o uso de máscara nas dependências do Núcleo Regional da Educação;

3- Todos os candidatos devem estar no NRE no horário estabelecido;

4- As faltas justificadas (atestados médicos e atestados de óbitos) devem ser entregues no RH deste NRE em até 24 horas após o horário estipulado para a verificação.

5- A ausência não justificada implicará na exclusão da lista de PN, permanecendo na lista de ampla concorrência.

6- O resultado deverá ser retirado no Recursos Humanos do NRE de Umuarama, a partir do dia 17/04/2023, no endereço: Avenida Maringá, 5035.