Avisos - NRE Umuarama - Convocação para verificação de pertencimento étnico-racial
| Publicado em 28/11/2023 11:00:00 // por //fabinho@seed.pr.gov.br |
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O GARH do NRE – Umuarama, no uso de suas atribuições, e considerando: - O disposto no art. 3o, Inciso III da Constituição Federal; - O disposto no Art. 1o, da Lei Federal no 12.288/2010; - Os termos do Decreto Federal no 4.886, de 20 de novembro de 2003; - As disposições contidas na Lei Estadual no 14.274/2003; - A Resolução 361/2003; - A garantia do direito a pretos e pardos de acesso ao trabalho, por meio das cotas étnico-racial, conforme disposto no Edital de Concurso ou Processo Seletivo Simplificado – PSS. CONVOCA os candidatos da lista em anexo, inscritos na modalidade de PN – PESSOA NEGRA pelo Processo Seletivo Simplificado – PSS do Edital no 78/2023– GS/SEED, para participarem da avaliação perante a Comissão Permanente de Verificação do Pertencimento Étnico-Racial em Processos Seletivos, constituída pelo Ato Administrativo n° 01/2021 (disponível no site), na UNIPAR Campus Sede – Salas 29 e 31 – nível D – Praça Mascarenhas de Moraes Telefone: 3621-8600, conforme data e horários dispostos na listagem em anexo.
Conforme Orientação no 30/2018 – SUED/SEED: 1 - 3.6 a) o candidato deve atender à convocação do GARH e comparecer ao local, data e horário estipulados; 3.6 b) em caso de impossibilidade de comparecimento, apresentar justificativa legal, no prazo de 24 horas, que será analisada a possibilidade de nova data pela Comissão. 2.5 e 3.6.1 O não comparecimento implica em exclusão do candidato da lista de inscritos como Pessoa Negra no Processo Seletivo Simplificado, permanecendo na lista de ampla concorrência. 2 – 4.2 Critérios para Verificação da Autodeclaração 4.2.1 A Comissão de Verificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para africação da condição declarada pelo candidato, sendo: a) Cor da pele preta ou parda; b) Outros traços fenotípicos que identifiquem o(a) candidato(a) como pertencente ao grupo racial negro; 4.2.2 Para a validação da autodeclaração não será considerada ascendência. 3 – 5 b) Após a emissão do Termo de Homologação da Autodeclaração do candidato exarado pela Comissão, poderá impetrar Recurso Administrativo junto ao RH desse NRE. 4 – 3.2 e) e f) Após a publicação do Edital de resultado do Termo de Homologação da Autodeclaração no site do NRE- Umuarama, o candidato deve comparecer ao NRE para retirar seu Termo de Homologação. Documentos obrigatórios para apresentação junto a comissão: • Documento original com foto; • Autodeclaração de Pessoa Negra preenchida conforme modelo nos anexos do Edital no 78/2023 – GS/SEED. Informações importantes para a convocação: 1- Cada candidato deve trazer: documento com foto, Auto Declaração preenchida e assinada, sua caneta para assinatura e garrafa de água; 2- Todos os candidatos devem estar no local e no horário estabelecido; 3- As faltas justificadas (atestados médicos e atestados de óbitos) devem ser entregues no RH deste NRE em até 24 horas após o horário estipulado para a verificação. 4- A ausência não justificada implicará na exclusão da lista de PN, permanecendo na lista de ampla concorrência. 5- O resultado deverá ser retirado no Recursos Humanos do NRE de Umuarama, a partir do dia 11/12/2023, no endereço: Avenida Maringá, 5035.
O resultado será publicado no site do NRE Umuarama, no dia 08/12/2023 após às 17 horas.
O prazo para recurso será de 11/12/2023 à 13/12/2023 via e-protocolo. (www.eprotocolo.pr.gov.br)
Segue anexo o resultado da banca de verificação do pertencimento étnico racial, realizada nos dias 06 e 07/12/2023, conforme Edital: Edital 78/2023 -GS/SEED - Professor e Professor Pedagogo e Intérprete de Libras.
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Anexos: listagem_pn_edital_78_2023_14h.pdf resultado_da_banca_de_verificacao.pdf listagem_pn_edital_78_2023_140h_07.pdf listagem_pn_edital_78_2023_8_30h_07.pdf listagem_pn_edital_78_2023_8_30h.pdf |
