Núcleo Regional de Educação de Londrina
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NRE Londrina - EDITAL N.º41/2019–GS/SEED - PRONATEC/MEDIOTEC
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PROCESSO SELETIVODE BOLSISTAS–PSB PARA ATUAREM NAS FUNÇÕES DE PROFESSOR,PROFESSOR PEDAGOGO E TRADUTORES E INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS –TIL SEM CURSOS TÉCNICOS NA FORMA CONCOMITANTE, NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO –PRONATEC/MEDIOTEC
O Diretor-Geral da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Estadual n.º 19.848, de 3 de maio de 2019, pelo Decreto Estadual n.º 1.437, de 23 de maio de 2019, e pela Resolução n.º2.064/2019 –GS/SEED,de 3 de junho de 2019,e considerando:
-a Constituição Federal, especialmente o Art. 205;
-a Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 –Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, principalmente quanto às alterações efetuadas pela Lei n.º11.741, de 18 de julho de 2008;
-a Lei Federal n.º 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego –Pronatece altera as Leis Federais n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, n.º8.121, de 24 de julho de 1991, e n.º 10.260, de 12 de julho de 2001;
-a Resolução CD/FNDE n.º 23, de 23 de junho de 2012, que estabelece orientações, critérios e procedimentos para a transferência de recursos financeiros ao Distrito Federal e aos Estados, por intermédio dos órgãos gestores da educação profissional e tecnológica, visando à oferta de Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego –Pronatec, bem como para a execução e a prestação de contas desses recursos a partir de 2012;
-a Portaria do Ministério da Educação n.º 817, de 13 de agosto de 2015, que dispõe sobre a oferta da Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego –Pronatec, de que trata a Lei Federal n.º 12.513,de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências;
-a Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
-a Lei Estadual n.º 16.945, de 18 de novembrode 2011, que classifica visão monocular como deficiência visual;
-a Lei Estadual n.º 18.419, de 8 de janeiro de 2015, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná;-a Lei Estadual n.º 14.274, de 24 de dezembro de 2003, que estabelece reserva de vagas para afrodescendentes em concursos públicos;
-o Termo de Adesão do Estado do Paraná ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego –Pronatec;
-a Resolução n.º 372/2018 –GS/SEED, que fixa os valores para pagamento de bolsistas para atuação nas ações do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego –Pronatec; e o contido no protocolado n.º 15.821.223-4,RESOLVE:
Tornar público o presente Edital que estabelece instruções especiais destinadas à realização de Processo Seletivo de Bolsistas (PSB), visando à contratação de Bolsistas para atuarem nas funções de Professor,Professor Pedagogo e Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais –TILS nos cursos técnicos de nível médio na forma concomitante, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego –Pronatec/Mediotec, de acordo com as normas instituídas neste Edital.
Edital em anexo.
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Anexos: edital_412019gsseed.pdf |
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