O Grupo de Apoio de Recursos Humanos do Núcleo Regional de Educação de Telêmaco Borba, no uso de suas atribuições, e considerando:

O disposto no Art. 3º, Inciso II, da Constituição Federal;

O disposto no Art. 1º, da Lei Federal n° 12.288/2010;

Os termos do Decreto Federal nº 4.886, de 20 de novembro de 2003;

As disposições contidas na Lei Estadual nº 14.274/2003;

A Resolução 5447/2018 – GS/SEED;

A garantia do direito a pretos e a pardos de acesso ao trabalho, por meio das cotas étnico-racial, conforme disposto nos Editais de Concurso ou Processo Seletivo Simplificado.

Convoca os candidatos inscritos na modalidade de PN – PESSOA NEGRA pelo Processo Seletivo Simplificado – do Edital nº 49/2021 e 50/2021 – GS/SEED para participarem da avaliação perante a Comissão Permanente de Validação do Pertencimento étnico-Racial em Processos Seletivos.