Considerando a decisão liminar proferida em Mandado de Segurança nº 5070185-09.2022.4.04.7000 impetrado pelo Conselho Regional de Educação Física – 9ª Região do PR, informamos que foi feita a retificação do Edital nº 30/2022 – GS/SEED, de modo a incluir na lista de documentos exigidos para a contratação de professores da Disciplina de Educação Física o respectivo comprovante de registro no Conselho Regional de Educação Física, conforme consta no Edital nº18/2023 – GS/SEED,  publicado em 20/03/2023, DIOE nº 11382 (em anexo).

Destacamos que por meio do mesmo edital, esta Secretaria estabeleceu prazo de 6 meses, até 16 de setembro de 2023, para que os professores graduados regularizem sua situação junto ao Recursos Humanos dos NRE de inscrição. Estabeleceu ainda, as regras para os candidatos que vierem a ser contratados dentro do período de 6 meses, bem como, os que forem contratados após essa data.