Considerando a Publicação em 13/11/2023 da Resolução Conjunta SEAP/SEED Nº 247/2023, que concede progressão aos servidores estáveis regidos do Quadro Próprio do Magistério - QPM, ATIVOS, orientamos que está aberto o período legal para interposição de recursos contra o resultado da referida progressão. Informamos que este prazo será encerrado dia 13/12/2023 e que deverá ser feito exclusivamente por meio de requerimento próprio, protocolado pelo servidor.

Ressaltamos que, em conformidade com a Resolução nº 5247/21, Art. 28, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

*O professor poderá apresentar recurso administrativo junto ao Grupo Auxiliar de Recursos Humanos do Núcleo Regional de Educação ao qual está vinculado, registrando especificamente, no detalhamento do protocolado:

a)    Recurso Administrativo relativo à Avaliação de Desempenho; ou

b) Recurso Administrativo relativo à formação, atualização e desenvolvimento profissional.

O professor  poderá conferir a progressão através da Resolução Conjunta SEAP/SEED Nº 247/2023, publicada no diário oficial em anexo.