Núcleo Regional de Educação de Pato Branco
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NRE Pato Branco - Documentos Orientadores - Contratação de Funcionários (as) Terceirizados (as)
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Resolução n.° 121/2024 - Institui o Manual de Fiscalização dos Contratos de Prestação de Serviços Terceirizados, com a finalidade de orientar as atividades relativas à fiscalização dos contratos de prestação de serviços terceirizados nas instituições da rede pública estadual de ensino do Paraná.
Ofício n.°706/2023 - NAS/TERCEIRIZADOS - Nepotismo Art. 4o Acrescenta o inciso XVII ao art.35 do Decreto no 4.993, de 2016, com a seguinte redação: XVII – vedação de que familiar de agente público, assim caracterizado pela norma que versa sobre nepotismo no Estado preste serviços, por meio de empresa prestadora de serviço terceirizado, no órgão ou entidade em que o agente público exerça cargo em comissão ou de confiança.
Em anexo.
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Anexos: 121_resolucao_assinada1.pdf oficio_706_2023.pdf |
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