Núcleo Regional de Educação de Cascavel
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NRE Cascavel - 1ª PROMOÇÃO NA NOVA LINHA FUNCIONAL QPM - CONCURSO 2023 - PELO ART. 11 LC 103/2004
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De acordo com a Lei Complementar nº 103/2004 ( modificada, anexa), art. 11, inciso III, parágrafos 3º, 6º e 7º, os professores que já tomaram posse e exercício a partir de 15/01/2024, pelo CONCURSO DO MAGISTÉRIO 2023, e já possuíam 3 anos completos como professores pela SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ (SEED) nos vínculos:
- SCO2 (aulas extraordinárias) em outra linha funcional (LF),
- ou contratados pela SEED como CLT,
- ou contratados pela SEED via Paraná Educação,
Poderão solicitar sua primeira PROMOÇÃO na nova linha funcional antes de completar os 3 anos de estágio probatório, através da solicitação de cadastro de uma pós graduação lato sensu.
Para os que atuaram com o vínculo REPR/PSS não é possível solicitar antes de finalizar o estágio probatório, pois não consta regulamentação em Lei.
A solicitação deve, obrigatoriamente, ser realizada pelo E-protocolo da(o) secretária(o) ou direção do colégio/escola onde está suprido, seguindo a orientação anexa, onde consta a forma de fazer o protocolo, os documentos que o professor deve apresentar e o requerimento. Quando o professor atua em mais de um colégio, somente um colégio deve fazer a solicitação.
Não serão aceitos protocolos "cidadão".
É importante que o professor verifique com atenção se os diplomas, certificados e históricos escolares ficaram bem legíveis após a digitalização e não ficou faltando partes. Sugiro que digitalizem a partir do original (não pode ser foto).
O professor deve preencher com muita atenção, e de forma legível, o requerimento, incluindo seu nome completo e RG, a nova LF, e apenas um curso de pós graduação lato sensu.
O curso de pós graduação lato sensu informado deve estar de acordo com as resoluções 5245/2021 e 5247/2021. Pode ser cursado em qualquer tempo, desde que dentro da área do novo concurso assumido e de, no mínimo, 360 horas.
Caso falte no processo protocolado algum documento que a Coordenação de Concurso e Desenvolvimento (CCD) venha solicitar mais tarde, o processo será devolvido ao colégio para que a(o) secretária(o) solicite ao professor e inclua.
Informamos que o pagamento das solicitações deferidas somente serão realizados quando houver decreto governamental para esse fim, e não será retroativo.
Informamos também que todas as orientações já foram encaminhadas, por email, para os colégios/escolas estaduais do NRE de Cascavel.
Dúvidas ligar no tel. (45) 3333-2832, ou pelo email: recursoshumanos@nrecascavel.
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