A comissão Permanente de Verificação de Pertencimento Étnico-Racial do Núcleo Regional de Educação de Ponta Grossa, designada pelo Ato Administrativo nº 410/2021, no uso de suas atribuições e considerando:
O disposto no Art. 3º, Inciso II, da Constituição Federal;
O disposto no Art. 1º, da Lei Federal nº 12.288/2010;
Os termos do Decreto Federal nº 4.886, de 20 de novembro de 2003;
As disposições contidas na Lei Estadual nº 14.274/2003;
A Resolução nº 5.447/2018 - GS/SEED e Orientação nº 008/2021 - DEDUC/SEED.
A garantia do direito a pretos e pardos de acesso ao trabalho, por meio das cotas étnico-racial, conforme disposto nos Editais de Concurso ou Processo Seletivo Simplificado - PSS e no protocolado nº 14.415.695-1.
Convoca os candidatos inscritos na modalidade de PN - PESSOA NEGRA, pelo Processo Seletivo Simplificado - PSS dos Editais nº 49/2021 - GS/SEED e 50/2021 - GS/SEED, para participarem da avaliação perante a Comissão Permanente de Validação do Pertencimento Étnico-Racial em Processos Seletivos.
LOCAL: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROF. CÉSAR P. MARTINEZ - R. Joaquim de Paula Xavier, 636 - Vila Estrela - Ponta Grossa - PR.
SEÇÃO PÚBLICA DE: COMPROVAÇÃO DE AUTO DECLARAÇÃO DE PESSOA NEGRA
CONVOCADOS: Relação em anexo por data/horário.
DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA APRESENTAÇÃO JUNTO A COMISSÃO
Documento de Identificação original e com foto;
Auto declaração de Pessoa Negra, preenchida conforme modelo nos anexos dos Editais nº 49/2021 e 50/2021.
OBSERVAÇÕES:
Em caso de impossibilidade de comparecimento, apresentar atestado médico, no prazo de 24 horas, que será analisada possibilidade de nova data pela Comissão;
O não comparecimento implica em exclusão do candidato da lista de inscritos como Pessoa Negra no Processo Seletivo Simplificado – PSS.
Os critérios para Homologação da Autodeclaração considerando a Lei n° 14.274, de 2003, e o edital em vigor, são:
Cor da pele preta ou parda;
Outros traços fenotípicos que identifique o (a) candidato(a) como pertencente ao grupo racial negro;
Para a validação da Autodeclaração não será considerada a ascendência.
Ponta Grossa, 22 de Setembro de 2021.
Comissão Permanente de Verificação de Pertencimento Étnico-Racial
Localização