Considerando a Publicação em 13/11/2023 da Resolução Conjunta SEAP/SEED Nº 247/2023, que concede progressão aos servidores do Quadro Próprio do Magistério - QPM, ATIVOS, informamos que o prazo para interposição de recurso será encerrado dia 13/12/2023 e deverá ser feito exclusivamente por meio de requerimento próprio, protocolado pelo servidor.
Ressaltamos que, em conformidade com a Resolução nº 5247/21, Art. 28, deverão ser observados os seguintes procedimentos:
"Em até 30 (trinta) dias a contar da data de publicação do ato oficial de concessão do benefício de progressão funcional no Diário Oficial do Estado do Paraná, o professor poderá apresentar recurso administrativo junto ao Grupo Auxiliar de Recursos Humanos do Núcleo Regional de Educação ao qual está vinculado, registrando especificamente, no detalhamento do protocolado:
a) Recurso Administrativo relativo à Avaliação de Desempenho; ou
b) Recurso Administrativo relativo à formação, atualização e desenvolvimento profissional.