NRE Toledo - Estabilidade Provisória para Gestantes e C.A.T.
Informamos que conforme previsto no Item III da Súmula 244 do TST, que altera o artigo 10, inciso II, item ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), as contratadas gestantes que desejam a prorrogação do contrato vigente deverão apresentar:
Solicitação de Estabilidade Provisória para Gestantes
testado Médico original contendo a idade gestacional em semanas e a data provável do parto (DPP)
Cópia de contracheque
Os contratados que sofreram Acidente de Trabalho e obtiveram 15 (quinze) ou mais dias de concessão de benefício junto ao INSS deverão apresentar:
Termo de Estabilidade Provisória para Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT)
Cópia de contracheque
OBS.: Entregar no Setor de Recursos Humanos do NRE Toledo até dia 23/12/2016.
Localização