Avisos - NRE Toledo - Estabilidade Provisória para Gestantes
Publicado em
28/06/2017 15:00:00
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Informamos que conforme previsto no Item III da Súmula 244 do TST, que altera o artigo 10, inciso II, item ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), as contratadas gestantes que desejam a prorrogação do contrato vigente deverão apresentar:
Solicitação de Estabilidade Provisória para Gestantes (duas vias)
Atestado Médico original contendo a Idade Gestacional em semanas e a Data Provável do Parto (DPP)
Cópia de contracheque
OBS.:
Para o município de Toledo as contratadas deverão apresentar diretamente no RH/NRE Toledo.
Para os municípios jurisdicionados apresentar ao Documentador Escolar e/ou Comissão de Distribuição de Aulas, até o dia 10/07/2017, que encaminhará ao RH/NRE Toledo uma via do termo e o atestado. (OBS.: após o dia 10/07/2017 deverão apresentar no RH/NRE Toledo).
OBS.: Prazo , máximo, para entrega é o dia 12/07/2017.
