Núcleo Regional de Educação de Goioerê
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Avisos
NRE Goioerê - ENCCEJA 2017 - CERTIFICAÇÃO
Os resultados do Encceja Nacional 2017 podem ser utilizados para fins de certificação de conclusão de Ensino Fundamental ou do Ensino Médio, observados os termos das Portarias Ministeriais n.º 3415/2004 e n.º 783/2008, e para a obtenção da declaração parcial de proficiência de que trata a Portaria Inep n.º 179/2014. No entanto, o Edital nº 43/2017 – INEP de 24 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes, os procedimentos e os prazos do Encceja Nacional 2017, estabelece requisitos básicos que deverão ser observados para que esses documentos possam produzir os efeitos legais desejados.
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