CONVOCAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DE PERTENCIMENTO ÉTNICO-RACIAL CONFORME ANEXOS:

O NRH do NRE de Cianorte, no uso de suas atribuições, e considerando:

O disposto no art. 3º, Inciso III da Constituição Federal;

O disposto no Art.1º, da Lei Federal nº 12.288/2010;

Os termos do Decreto Federal nº 4.886, de 20 de novembro de 2003;

As disposições contidas na Lei Estadual nº 14.274/2003;

A resolução 361/2003;

A garantia do direito a pretos e pardos de acesso ao trabalho, por meio das cotas  étnico-raciais, conforme disposto nos Editais de Concurso ou Processo Seletivo Simplificado – PSS e no protocolado nº 14.415.695-1.

CONVOCA os candidatos inscritos na modalidade de PN – PESSOA NEGRA pelo Processo Seletivo Simplificado – PSS dos Editais nº 09/2023 e 10/2023 – GS/SEED, para participarem da avaliação perante a Comissão Permanente de Verificação do Pertencimento Étnico-Racial em Processos Seletivos.

A sessão de Verificação de Pertencimento Étnico-Racial para a aferição da veracidade da autodeclaração de candidatos inscritos como Pessoa Negra no Processo Seletivo Simplificado - PSS, acontecerá no dia 31/03/2023 – das 08:30 horas às 12:00 horas e das 13:00 horas às 16:00 horas, na sala de reuniões do Núcleo Regional de Educação de Cianorte, situado à  Rua Guararapes, 171, conforme relação de candidatos em anexo. No momento da sessão de Verificação de Pertencimento Étnico-Racial, os candidatos devem portar documento de identificação com foto e a autodeclaração constante nos respectivos editais de inscrição.