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Núcleo Regional de Educação de Ponta Grossa

Rua Cyro de Lima Garcia, s/nº - Vila Estrela - CEP 84.050-091
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Avisos

NRE Ponta Grossa - PLEITO ELEITORAL - 2020 - CONDUTAS AGENTES PÚBLICOS

Decreto n.º 5220, de 21 de julho de 2020, publicado no Diário Oficial edição n.º 10732, da mesma data, o qual promove alterações no Decreto n.º 4.379/2020, que divulga as condutas vedadas aos Agentes Públicos dos órgãos da Administração Direta e Indireta, no ano eleitoral de 2020. 
O novo Decreto altera os prazos nas ações que recaem em Agentes Públicos, em razão da alteração do calendário eleitoral do ano de 2020, promovida pela Emenda Constitucional n.º 107, de 02 de junho de 2020.
Anexos:
anexo236824_54666.pdf
decreto_5220_condutas_pleito_eleitoral.pdf