Material Equipe Multidisciplinar

Equipes Multidisciplinares são instâncias do trabalho escolar oficialmente legitimadas pelo Artigo 26A da LDB, Lei nº 9394/96, pela Deliberação nº 04/06 CEE/PR, pela Instrução nº 017/06 SUED/SEED, pela Resolução nº 3399/10 SUED/SEED e a Instrução nº 010/10 SUED/SEED.

São espaços de debates, estratégias e de ações pedagógicas que fortaleçam a implementação da Lei nº 10.639/03 e da Lei nº 11.645/08, bem como das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena no currículo escolar das instituições de ensino da rede pública estadual e escolas conveniadas do Paraná.

Na perspectiva da construção de uma educação de qualidade, da consolidação da política educacional e da construção de uma cultura escolar que conhece, reconhece, valoriza e respeita a diversidade étnico-racial, as Equipes Multidisciplinares tem como prerrogativa articular os segmentos profissionais da educação, instâncias colegiadas e comunidade escolar.

Legislação

Material de Apoio

Orientações Gerais

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Legislação

• DCN - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais
  e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana
• Deliberação nº 04/06 - Normas Complementares às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.
• Instrução nº 010/2010 - Equipes Multidisciplinares para tratar da Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afrobrasileira, Africana e Indígena.
• Instrução nº 017/2006 – SUED - A Educação das Relações Étnico-Raciais e o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, passa a ser obrigatória em todos os níveis e modalidades dos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual de Educação Básica.
• Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 - Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
• Lei nº 11.645, de 10 março de 2008 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.
• Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.
• Resolução nº 1, de 17 de junho de 2004 - CNE - Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação dos Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana
• Resolução nº 3399/2010 – GS/SEED - Resolve compor Equipes Multidisciplinares nos Núcleos Regionais de Educação – NREs e Estabelecimentos de Ensino da Rede Estadual de Educação Básica.

Material de Apoio

• Anexos - Constituição de Equipe Multidisciplinar
• Ata de Constituição de Equipe Multidisciplinar
• Ficha para inscrição - Equipe Multidisciplinares
• Modelo Plano de Ação
• Termo de Homologação para Suplência
• Texto Apresentação - Documentos orientadores para o desenvolvimento das ações das Equipes Multidisciplinares

Orientações Gerais

• Orientação nº 001/2014/DEDI/CERDE/CEEI - Composição das Equipes Multidisciplinares 2014
• Orientação nº 002/2014/DEDI/CERDE/CEEI - Funcionamento e prática pedagógica das Equipes Multidisciplinares 2014
• Orientação nº 003/2014/DEDI/CERDE/CEEI - Cronograma especial para homologação e regulamentação de atendimento às especificidades na composição das Equipes Multidisciplinares-EM, dos Estabelecimentos de Ensino que não homologaram no prazo, conforme Orientação Nº 001/2014-DEDI/CERDE/CEEI.